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Portarias Federais e Leis Estaduais

Âmbito
Instrumento Legal
Descrição
Federal PORTARIA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2008 Estabelece as normas para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Federal PORTARIA No- 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Federal PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na bacia hidrográfica dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene,Cunani e Uaça no Estado do Am
Federal PORTARIA No- 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, anualmente, na bacia hidrográfica do rio Paraná.
Federal PORTARIA NORMATIVA Nº 46, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Estabelece as normas gerais para o defeso da piracema, temporada 2007/2008, na bacia hidrográfica do rio Uruguai
Federal PORTARIA NORMATIVA Nº 47, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 Estabelece as normas gerais para o defeso da piracema, temporada 2007/2008, nos rios dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Federal PORTARIA Nº 44, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 Estabelece as normas para o defeso da piracema na temporada de 2007-2008, na bacia do Paraguai, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
Federal PORTARIA Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 Prorroga a proibição da captura do Mero (Epinephelus itajara) por mais cinco anos.
Estadual - MS Resolução SEMAC/MS n. 04 de 15 de fevereiro de 2007 Altera o limite de captura e transporte de pescado, por pescador amador, para o ano de 2007.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 IN n° 03, 22/09/06 altera a IN n° 53/05 regras para a captura de peixes da região Sudeste/Sul
Estadual - MS Decreto 12.039 de 08 de fevereiro de 2006 Altera os tamanhos mínimos de captura do pintado e do dourado no estado do MS
Estadual - MS RESOLUÇÃO SEMA/MS Nº 042, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 Estabelece a cota de captura para o ano de 2006 no estado do MS
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 Estabelece o tamanho mínimo de captura de algumas espécies de peixes, crustáceos e moluscos e proíbe alguns petrechos de pesca no município de Canavierias, BA
Estadual - MG PORTARIA N° 261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre proibição da pesca em trecho do Rio Araguari.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Estabelece o período de defeso da piracema para a bacia hidrográfica do rio Araguaia.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste e sul do Brasil.
Estadual - TO PORTARIA/NATURATINS No 214, de 10 de novembro de 2005 Proíbe a pesca embarcada nas modalidades e nos lugares que especifica e dá outras providências.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 5 do Ministério do Meio Ambiente, de 21 de maio de 2004
Estadual - MG PORTARIA Nº 224, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a regulamentação da pesca nas Bacias Hidrográficas do Leste, no Estado de Minas Gerais, no período de piracema e dá outras providências.
Estadual - MS DECRETO Nº 11.964, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 Proibe a pesca no rio Nioaque
Estadual - MG PORTARIA Nº 222, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a regulamentação da pesca, nas Bacias Hidrográficas do Rio Grande e do Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais, no período da piracema, e dá outras providências.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 Estabelece o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas dos rios Tocantins e Gurupí.
Estadual - TO PORTARIA/NATURATINS No 198, de 20 de outubro de 2005 Fixa o período da Piracema e adota outras providências.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, de 18 de outubro de 2005 Estabelece normas para o período de defeso da piracema, temporada 2005/2006, na bacia hidrográfica do Rio Parnaíba.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 37, DE 6 DE OUTUBRO 2005> Estabelece a proibição da pesca do cherne-poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 Regulamenta a pesca comercial e a amadora na bacia do rio Paraná, substituindo a Portaria 36/04.
Estadual - MG PORTARIA N° 223, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a regulamentação da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, no período de piracema e dá outras providências.
Estadual - PR PORTARIA IAP nº 176, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece as noramas para o período da piracema de 2005/2006 nos rios de domínio do Estado no Paraná
Federal DECRETO Nº 5.523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades ao meio ambiente.
Estadual - MG PORTARIA Nº 146, DE 4 DE AGOSTO DE 2005 Dispõe sobre a regulamentação da pesca subaquática no Estado de Minas Gerais.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 21, DE 4 DE JULHO DE 2005 Regulamenta a pesca subaquática no estado de Santa Catarina.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº24, DE 04 DE JULHO DE 2005 Proíbe a captura, o transporte, a comercialização e a armazenagem do pirarucu (Arapaima gigas), no período de 1º de outubro a 31 de março.
Federal Instrução Normativa Nº 12, de 09 de junho de 2005 Proíbe a pesca no reservatório da Usina Hidrelétrica de Balbina, no Amazonas, na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Uatumã
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 4 DE JULHO DE 2005 Proibe a captura do Piracucu Arapaima gigas na Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia no período de 1 de outubro a 31 de março e da outras providências.
Federal Instrução Normativa Nº 01, de 01 de junho de 2005 Proíbe anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Amazonas, durante o período de 1º/06 a 30/11
Estadual - PR PORTARIA IAP Nº 082, de 09 de maio de 2005 Proíbe a pesca com determinados petrechos e em alguns locais.
Estadual - PR DECRETO Nº 4742, de 03 de maio de 2005 Proíbe a pesca e outras atividades correlatas nos lagos e no entorno das barragens sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, destinadas ao abastecimento público.
Estadual - PR PORTARIA IAP Nº 048, de 18 de março de 2005 Proibe a pesca profissional e amadora em alguns locais.
Federal IN 03 de 21 de fevereiro de 2005 Estabelece normas para o exercício da pesca em águas continentais da Bacia Hidrográfica da Região Nordeste.
Estadual - SP Decreto Nº 49.215, de 07 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte.
Federal Instrução Normativa Nº 17, de 17 de outubro de 2004 Estabelecer critérios técnicos e padrões de uso para a atividade de pesca na bacia hidrográfica do rio Tramandaí, no estado do Rio Grande do Sul
Federal Instrução Normativa Nº 3, de 28 de setembro de 2004 Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca no trecho da bacia hidrográfica do rio Paraná compreendido entre o vertedouro da UHE Eng° Souza Dias (Jupiá) e a barragem da UHE Eng° Sérgio Motta (Porto Primavera).
Estadual - SP Instrução Normativa Nº 3, de 28 de setembro de 2004 Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca no trecho da bacia hidrográfica do rio Paraná compreendido entre o vertedouro da UHE Eng° Souza Dias (Jupiá) e a barragem da UHE Eng° Sérgio Motta (Porto Primavera).
Estadual - MS Decreto Nº 11.724, de 05 de novembro de 2004 Regulamenta a Pesca no Estado do Mato Grosso do Sul
Estadual - TO PORTARIA/NATURANTINS Nº 185, de 02 de agosto de 2004 Proibe a pesca no Rio do Coco-TO
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 23 DE JULHO DE 2004 Proíbe o uso de aparelhos e métodos na pesca em águas continentais e estabelece a distância permitida para pesca abaixo e acima de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2004 Lista das espécies de animais aquáticos ameaçados de extinção no Brasil
Estadual - MG DECRETO Nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004 Regulamenta a Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências
Estadual - MG PORTARIA nº 111, de 16 de outubro de 2003 Estabelece tamanhos mínimos para captura e transporte de espécies nativas de peixes das de bacias hidrográfica de Minas Gerais
Federal PORTARIA Nº 51/03, de 30 de setembro de 2003 Alteração da PORTARIA N° 30
Federal PORTARIA Nº 039/03 - N, de 12 de agosto de 2003 Trata da Licença para Pesca Amadora e do formulário para a Carteira de Identificação do Pescador Amador Classe Permanente e Classe Especial
Estadual - TO PORTARIA/NATURANTINS Nº 264, de 10 de junho de 2003 Proibe a captura de cinco espécies no estado do Tocantins
Federal PORTARIA Nº 30, de 23 de maio de 2003 Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora no território nacional
Federal PORTARIA nº 12/03,de 20 de março de 2003 Dispõe sobre a pesca no Estado do Paraná
Estadual - GO PORTARIA Nº 003, de 27 de fevereiro de 2003 Estabelece a cota de captura em 5kg + 1 exemplar
Estadual - MT LEI 7.881, de 30 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a política e o controle da pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
Estadual - MS DECRETO Nº 11.032 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica, e dá outras providências.
Federal PORTARIA Nº 129, de 03 de outubro de 2002 Estabelece tamanho mínimo de captura de Dourado e Curimatã no rio Mogi Guaçu - SP
Estadual - SP PORTARIA Nº 129, de 03 de outubro de 2002 Estabelece tamanho mínimo de captura de Dourado e Curimatã no rio Mogi Guaçu - SP
Federal PORTARIA Nº 121 /02-N, de 20 de setembro de 2002 Dispõe sobre a proibição da pesca do Mero durante 5 anos
Estadual - MG PORTARIA IEF N.DEG. 104, de 22 de agosto de 2002 Estabelece normas para a licença de pesca amadora
Estadual - AM DECRETO N° 22.747, de 26 de junho de 2002 Regulamenta a pesca amadora no Estado do Amazonas
Estadual - RS DECRETO No 41.672, DE 10 DE JUNHO DE 2002> Lista das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul
Estadual - MS Decreto n° 10.633, de 24 de janeiro de 2002. (publicado no D.O.E. dia 25/01/02) Estabelece regime especial para pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, e dá outras providências.
Federal PORTARIA Nº 6, de 23 de janeiro de 2002 Limitar a cota de captura de pescado à 5 kg nos rios Guaporé-Mamoré - RO
Estadual - AM LEI N.º 2.713, de 28 de dezembro de 2001 Trata da política de proteção à fauna aquática, pesca e aqüicultura
Estadual - AM DECRETO N° 22.304, de 20 de novembro de 2001 Proíbe a pesca comercial no Rio Negro - AM
Estadual - AM DECRETO N° 22.304, de 20 de novembro de 2001 Proíbe a pesca comercial no Rio Negro - AM
Estadual - AM DECRETO N° 22.304, de 20 de novembro de 2001 Proíbe a pesca comercial no Rio Negro - AM
Estadual - PA EMENTA COEMA, de 15 de maio de 2001 Cria a "Reserva de Pesca do Rio São Benedito/Azul"
Federal PORTARIA Nº 01/2001, de 13 de março de 2001 Estabelece o tamanho mínimo de captura de cinco espécies da bacia amazônica
Estadual - TO PORTARIA/NATURATINS Nº 017, de 21 de fevereiro de 2001 Estabelece a cota de captura em 5kg ou 1 exemplar
Estadual - MG LEI Nº 14.181, de 17 de janeiro de 2001 Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências
Estadual - MS DELIBERAÇÃO CECA N° 006, de 25 de setembro de 2000 Pesque-e-solte nos rios Perdido, Abobral e Negro
Estadual - MS DELIBERAÇÃO CECA N° 003, de 27 de março de 2000 Pesque-e-solte no rio Vermelho
Estadual - MT RESOLUÇÃO CONSEMA N° 001, de 16 de março de 2000 Estabelece o tamanho mínimo de 4 peixes
Federal DECRETO N° 3.179, de 21 de setembro de 1999 Sanções penais e administrativas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Estadual - MS Deliberação/CECA/ nº 005 de 08 de setembro de 1999 Prorroga por 02 (dois) anos o regime especial de pesca no Sistema Pesque e Solte no trecho do rio Negro.
Estadual - PA DECRETO Nº 3.551, de 06 de julho de 1999 Regulamenta a Lei Estadual Nº 6.167
Estadual - PA LEI Nº 6.167, de 07 de dezembro de 1998 Disciplina atividade de pesca esportiva no Pará
Federal PORTARIA Nº 106, de 27 de julho de 1998 Estabelece o tamanho mínimo de 15 peixes na bacia do rio Araguaia
Federal PORTARIA Nº 107, de 27 de julho de 1998 Estabelece o tamanho mínimo de 6 peixes na bacia Araguaia-Tocantins
Estadual - TO PORTARIA/NATURATINS N° 02, de 16 de fevereiro de 1998 Regulamenta a licença de pesca amadora
Federal LEI Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Estadual - MS LEI N° 1.826, de 12 de janeiro de 1998 Trata da pesca e da proteção da ictiofauna
Estadual - TO LEI COMPLEMENTAR N° 13, de 18 de julho de 1997 Trata da pesca, aqüicultura e fauna aquática
Estadual - MS DELIBERAÇÃO/CECA/Nº 002, de 20 de junho de 1997 Pesque-e-solte em trecho do rio Negro - MS
Estadual - GO PORTARIA N. º050 / 1997-N Regulamenta a lei 13.025, disciplinando normas e rotinas para sua execução
Estadual - MG DECRETO N° 38.744, de 9 de abril de 1997 Regulamenta a Lei n° 12.265
Estadual - GO LEI N° 13.025, de 13 de janeiro de 1997 Trata da pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática
Estadual - MG LEI N° 12.265, de 24 de julho de 1996 Trata da proteção à fauna aquática, pesca e aqüicultura
Estadual - MT Resolução CONSEMA Nº 009, de 14 de maio de 1996> Define o tamanho mínimo de captura e a relação das espécies que devam ser preservadas
Estadual - AM DECRETO Nº 17.190, de 13 de Maio de 1996 Proíbe a pesca comercial nos corpos d´água da Bacia do Rio Uatumã, no território do Estado do Amazonas e dá outras providencias
Federal PORTARIA Nº 08, de 02 de fevereiro de 1996 Estabelece normas para a pesca na bacia do rio Amazonas
Federal PORTARIA Nº 92, de 6 de novembro de 1995 Estabelece normas para a pesca na bacia do rio São Francisco
Federal LEI N° 9.059, de 13 de junho de 1995 Introduz alterações no Decreto-lei n° 221
Estadual - SP PORTARIA nº 03, de 06 de setembro de 1994 Proibe a pesca amadora e profissional por tempo indeterminado
Federal PORTARIA Nº 25, de 09 de março de 1993 Estabelece o tamanho mínimo de 14 peixes no RS, SC, PR, SP, RJ e ES
Estadual - MG Portaria n° 26-N, de 9 de março de 1993 Estabelecer normas para o exercício da pesca no Estado de Minas Gerais
Federal Portaria nº 49-N de 13 de Maio de 1992 Estabelece o período de defeso do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centrtopomus undecimalis, Centropomus spp) nos estados da Bahia e Espírito Santo.
Estadual - RJ Portaria nº N-35, de 22 de dezembro de 1988 Proibe a pesca até a distância de 1000m de alguns acidentes geográficos do litoral Norte do Rio de Janeiro
Federal LEI Nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 Trata sobre a proibição da pesca em períodos de reprodução
Federal RESOLUÇÃO 577/81 Dispõe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veículos classificados nas espécies automóveis e mistos.
Federal DECRETO-LEI N° 221, de 28 de fevereiro de 1967 - LEI DE PESCA Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca